Presunção

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É a ilação que se extrai de um fato conhecido para se chegar a um desconhecido.

Podem ser:

Legais: decorrem da lei.

Comuns: se baseiam no que ordinariamente acontece.

As presunções legais se dividem em:

Absoluta (iuris et de iure): não admitem prova em contrário.

Relativas (iuris tantum): admitem prova em contrário.

Súmula nº 301 - STJ

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se a exame de DNA, induz presunção iuris tantum (relativa) de paternidade.