Posse justa e posse injusta
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Posse justa é a não violenta, clandestina ou precária.
Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Posse violenta: a do que toma um objeto de alguém a força, ou expulsa um possuidor de um imóvel, por meios violentos.
Posse clandestina: a posse do que furta um objeto ou ocupa imóvel alheio às escondidas.
Posse precária: quando um agente se nega a devolver a coisa quando findo o contrato.
Portanto, posse injusta é a adquirida viciosamente.
Ainda que viciada, a posse injusta não deixa de ser posse, visto que a sua classificação é feita em face de determinada pessoa, sendo portanto relativa. Será injusta em face do legítimo possuidor. Mesmo viciada, porém, será justa, suscetível de proteção em relação às demais pessoas estranhas ao fato. Assim, a posse clandestina (furto) é injusta em relação ao legítimo possuidor, mas poderá ser justa em relação a um terceiro que não tenha posse alguma.
Para a proteção da posse, não importa que seja justa ou injusta, em sentido absoluto. Basta que seja justa em relação ao adversário.
Enquanto a violência e a clandestinidade ocorrem no momento de aquisição da posse, a precariedade se origina de atos posteriores, a partir do instante em que o possuidor direto se recusa a obedecer à ordem de restituição do bem ao possuidor indireto.
A posse precária é uma posse de favor (comodato, empréstimo), é uma posse lícita. Não podemos confundir posse precária com o vício da precariedade. O vício da precariedade é que gera posse injusta. No momento em que há quebra da confiança, surge o vício da precariedade.
Empresto meu livro para alguém 🡪 peço de volta 🡪 esse alguém fala que não devolverá: nesse momento surgirá o vício da precariedade, a posse passa a ser injusta.
No momento em que há quebra da confiança, abre-se o leque das ações possessórias.
No momento em que aquele que possuía a título de favor rompe a boa-fé objetiva (não devolve), surge o vício da precariedade e a posse injusta. A doutrina convencionou denominar esta situação de interversão da posse. Com a interversão da posse, o sujeito que tinha posse precária, sem animus domini, passa a ter animus domini.
A violência e a clandestinidade podem cessar. Nesse caso dá-se o convalescimento dos vícios. Enquanto os vícios não findam, existe apenas detenção. Cessados os vícios, surge à posse, porém, injusta.
Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
Com relação a violência, a situação de fato consolida-se se o esbulhado deixar de reagir. E a mera detenção do invasor, existente antes de cessada a violência, passa a condição de posse, porém injusta. Cessada a violência e a clandestinidade, transforma-se em posse injusta em relação ao esbulhado, que permite ao novo possuidor ser mantido provisoriamente, contra os que não tiverem posse melhor. Na posse de mais de ano e dia, o possuidor será mantido provisoriamente, inclusive contra o proprietário, até ser convencido pelos meios ordinários. Ou seja, cessada a violência, a posse passa a ser “útil”, surtindo todos seus efeitos.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
Passado o prazo de ano e dia a posse não deixa de ser injusta. Esse prazo só interfere no rito da ação possessória.