Posse de boa-fé e posse de má-fé

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É de boa fé a posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. O seu conceito funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo.

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Se ignorar (não souber) a existência do vício na aquisição da posse, ela é de boa fé, se o vício é de seu conhecimento ela é de má fé.

Para verificar se uma posse é justa ou injusta, o critério é objetivo: examina-se a existência ou não de vícios ou obstáculos e o conhecimento do possuidor sobre sua existência.

A boa fé não é essencial para o uso das ações possessórias. Basta que a posse seja justa. Ainda que de má fé, o possuidor não perde o direito de ajuizar a ação possessória. A boa fé somente ganha relevância em se tratando de usucapião, disputa sobre frutos e benfeitorias da coisa possuída ou da definição da responsabilidade pela sua perda ou deterioração.

O CC estabelece presunção (juris tantum, relativa) de boa fé em favor de quem tem justo título, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite essa presunção.

Art. 1.201.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Título é o elemento representativo da causa ou fundamento jurídico de um direito. Justo título é o que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não contivesse nenhum vício impeditivo dessa transmissão.

O art. 1202 CC dispõe a respeito da transformação da posse de boa fé em má fé. O CC exige que a boa fé exista durante todo o momento em que a coisa se encontre em poder do possuidor.

Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.