Por descumprimento do encargo

Início > Direito Civil > Contratos > Revogação da doação

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

A inexecução do encargo assumido pelo donatário em face do doador como condição para a celebração da doação onerosa poderá ensejar a sua revogação. Não previsto prazo determinado para o cumprimento da contraprestação, o doador, mediante notificação judicial ou extrajudicial, pode constituir em mora o donatário, fixando-lhe prazo para a execução do encargo. Restando este inerte (“parado”), opera-se a revogação da doação. Apesar do art. 562 do CC falar em notificação judicial, admite-se também a notificação extrajudicial com base no art. 397, parágrafo único do CC, sendo excesso de formalismo exigir a notificação judicial.

STJ. 3ª Turma. REsp 1622377/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/12/2018.