Pessoas que podem receber mandato

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sendo um contrato, o mandato reclama consentimento das partes, exigindo capacidade do mandante e do mandatário.

Toda pessoa capaz é apta para outorgar o mandato mediante instrumento particular (procuração).

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Os menores púberes (maiores de 16 anos) assistidos firmam procuração junto com seus assistentes, por instrumento público se for ad negotia. A ad judicia pode ser outorgada por instrumento particular.

O maior de 16 anos e menor de 18 anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele, senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.