Obrigações civis e naturais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Civis: encontram respaldo no direito positivo, podendo seu cumprimento ser exigido pelo credor por meio de ação.

Naturais: as inexigíveis judicialmente. O credor não tem o direito de exigir a prestação, e o devedor não está obrigado a pagar. Em compensação, se este, voluntariamente, efetua o pagamento, não tem direito de repeti-la.

As dívidas prescritas (art. 882 do CC).

As dívidas de jogo (art. 814 do CC).