Obrigação plural subjetiva (composta por multiplicidade de sujeitos)
Início > Direito Civil > Obrigações > Quanto aos seus elementos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Obrigação fracionária: toda vez que a obrigação for fracionária, deve-se observar se a obrigação é divisível ou indivisível. Se for indivisível, apesar de se tratar de obrigação fracionária, o credor irá exigir de um dos devedores toda a dívida.
Obrigação divisível: é aquela cujo objeto pode ser dividido entre os sujeitos.
Obrigação indivisível: é aquela cuja divisão do objeto não é possível.
Ambas podem ser ativas ou passivas .
A obrigação fracionária indivisível é quase igual à obrigação solidária, porque qualquer credor só poderá exigir a prestação por inteiro e qualquer réu deverá cumpri-la por inteiro.
Nas obrigações divisíveis, cada credor só tem direito à sua parte, podendo reclamá-la independentemente da parcela cabível aos outros; e cada devedor responde exclusivamente pela sua cota.
Art. 257. Havendo mais de 1 devedor ou mais de 1 credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
Nas obrigações indivisíveis, cada devedor só deve também a sua cota-parte, mas em razão da indivisibilidade física do objeto, a prestação deve ser cumprida por inteiro. Se dois são os credores, um só pode exigir a entrega da prestação, mas somente por ser indivisível, devendo prestar contas ao outro credor.
Art. 259. Se, havendo 2 ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.
Art. 261. Se 1 só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.
Obrigação solidária: independe da divisibilidade ou indivisibilidade do objeto da prestação, porque resulta da vontade das partes ou da lei.
Ativa: qualquer dos credores pode exigir a totalidade da prestação, não importando se esta é divisível, ou não.
Passiva: qualquer dos devedores pode ser cobrado sozinho em relação à totalidade da prestação, não importando se está é divisível, ou não.
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Não é porque tem mais de um devedor que serão estes devedores solidários. A regra é que as obrigações sejam fracionárias (divisíveis ou indivisíveis, ou seja, não-solidárias).
Qual é a diferença entre obrigação solidária e obrigação fracionária com objeto indivisível?
Vamos considerar o exemplo do boi que morre de fome (uma perda culposa).
Na obrigação solidária, se o boi morrer, a obrigação se transforma em perdas e danos. O credor ainda pode exigir o valor total da perda de qualquer um dos devedores solidários. A natureza solidária da obrigação se mantém, mesmo que a prestação agora seja pecuniária (e, portanto, divisível).
Na obrigação fracionária com objeto indivisível, com a morte do boi, a obrigação também se converte em perdas e danos. No entanto, diferentemente da obrigação solidária, a obrigação agora se torna uma típica obrigação fracionária. Isso significa que cada devedor é responsável apenas por sua quota-parte do valor equivalente ao dano, e não mais pelo valor total.
Em ambos os casos, o devedor que paga o valor total (seja da obrigação original, seja das perdas e danos) tem o direito de cobrar dos outros co-devedores a parte que lhes cabe (direito de regresso).
Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.
Mista: solidariedade tanto entre credores, como entre os devedores. Qualquer dos credores pode exigir de qualquer dos devedores a totalidade da prestação.