Obrigações propter rem
Início > Direito Civil > Obrigações
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
As obrigações propter rem pertencem à categoria das obrigações híbridas, pois constituem um misto de direito pessoal e de direito real, ou seja, se situam entre o direito pessoal e real, razão pela qual recebem a denominação de obrigações ambulatórias ou ambulatoriais. Vinculam-se à titularidade de um direito real, independentemente da manifestação de vontade do titular e, por isso, são transmitidas a todos os que lhe sucederem em sua posição; são, pois, assumidas “por causa da coisa” – propter rem.
São incluídas nesta categoria as obrigações com ônus reais e com eficácia real.
Obrigação “propter rem” é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Por se transferir a eventuais novos ocupantes do imóvel, é também denominada de obrigação ambulatorial.
Obrigação de pagar taxa condominial. É típica obrigação propter rem. Vincula pessoas, credor e devedor e se acopla à coisa. Não importa quem seja o dono da coisa, terá que arcar com a dívida condominial (ver REsp 846187/SP).
Não se deve confundir ônus reais com obrigações propter rem.
Ônus reais são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo direitos reais sobre coisas alheias, oponíveis erga omnes. A obrigação está “grudada” no imóvel e afeta qualquer proprietário atual e futuro. É independente da pessoa do proprietário.
Suponha que existe um imóvel rural que tem um ônus real de servidão de passagem. Isso significa que o proprietário do imóvel vizinho tem o direito de passar por uma parte desse imóvel para acessar sua própria propriedade. Se o imóvel for vendido para outra pessoa, o novo proprietário ainda terá que respeitar essa servidão. O ônus real da servidão de passagem “segue” o imóvel, não importa quem seja o dono.
Obrigações propter rem: a obrigação está relacionada ao imóvel, mas vinculada ao proprietário atual. Se o imóvel é transferido, a obrigação geralmente passa para o novo proprietário. Pensando em termos práticos, ônus reais são como “características permanentes” do imóvel que todos os proprietários devem respeitar, enquanto obrigações propter rem são como “responsabilidades temporárias” que mudam com a mudança de proprietário.
Um exemplo clássico é o pagamento de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Quem é proprietário do imóvel tem a obrigação de pagar esse imposto. Se o imóvel for vendido, o novo proprietário assume a obrigação de pagar o IPTU. A obrigação está ligada à propriedade do imóvel, mas depende de quem é o proprietário atual.
Segundo Antunes Varela, a diferença prática entre ônus e as obrigações reais, está em que, quanto a estas, o titular só fica vinculado às obrigações constituídas na vigência do seu direito, enquanto nos ônus reais o titular da coisa fica obrigado mesmo em relação às prestações anteriores, por suceder na titularidade de uma coisa a que está visceralmente unida a obrigação.
Não se deve confundir a obrigação propter rem com a obrigação com eficácia real.
A obrigação com eficácia real é aquela obrigação comum levada a registro e que passa a ter efeitos erga omnes, como se fosse um direito real. Não é um direito real, mas gera efeitos reais porque foi levada a registro.
Para tanto, deve haver previsão na lei. Não basta registrar o contrato no cartório. O registro vai gerar efeitos erga omnes, mas não transmudará a natureza da obrigação.
Art. 8º da Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91.
Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de 90 dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.