Condições de validade

Início > Direito Civil > Contratos

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os requisitos ou condições de validade são de 2 espécies:

De ordem geral: comum a todos os atos e negócios jurídicos

Capacidade do agente: os negócios são nulos ou anuláveis se a incapacidade for absoluta ou relativa e não suprida pela assistência ou representação.

Objeto lícito, possível, determinável ou determinado: o objeto será lícito quando não atentar contra a lei, moral ou os bons costumes.

A impossibilidade que vicia o negócio pode ser física ou jurídica.

O negócio deve ter objeto determinado ou ao menos determinável, sob pena de nulidade.

Forma prescrita ou não defesa em lei: em regra, a forma é livre, a não ser nos casos em que a lei determina uma forma específica para dar mais segurança ao negócio.

De ordem especial: específico dos contratos.

Consentimento recíproco ou acordo de vontades.

Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter sua validade afetada pelos vícios do negócio (coação, dolo, lesão etc.).

A manifestação pode ser tácita quando a lei não exigir que seja expressa.

Como contrato é um acordo de vontades, não se admite a existência de contrato consigo mesmo.

Maria Helena Diniz aponta, como elemento essencial para a formação do contrato, a alteridade, que possui natureza estrutural, e se constitui pela presença de pelo menos 2 pessoas quando da constituição da relação contratual. Seria vedada, assim, a autocontratação.

O que há, na realidade, são contratos que se assemelham a contrato dessa natureza (autocontratação), como ocorre no cumprimento de mandato em causa própria. Para Flávio Tartuce, mesmo em tais hipóteses (aparentemente autorizadas pelo disposto no art. 117 do CC), a presença de 2 pessoas continua sendo essencial para a validade do contrato, uma vez que a outorga de poderes para celebração de contrato consigo mesmo pressupõe a prévia celebração do contrato de mandato, por exemplo, entre duas partes diferentes para que, em uma segunda relação contratual, o representante realize o negócio em causa própria (a alteridade é, portanto, meramente aparente).

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.