Formação do contrato

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Fase de puntuação (negociações preliminares).

Uma das partes faz a proposta à outra parte.

Quem faz a proposta é chamado de proponente ou policitante; a outra parte é o aceitante ou oblato).

O oblato aceita.

O encontro da proposta e da aceitação é o coração do contrato.

A fase de negociações preliminares não está prevista no atual CC, sendo anterior à formalização da proposta. Justamente por não estar regulamentado no CC, não se pode dizer que o debate prévio vincula as partes, como ocorre com a proposta ou policitação. Desse modo, não haveria responsabilidade por perdas e danos em caso de desinteresse. Entretanto, é possível a responsabilização pela aplicação do princípio da boa-fé objetiva, se ficar demonstrada deliberada intenção, com a falsa manifestação de interesse, de causar dano ao outro contratante. E o fundamento de tal responsabilidade não é o descumprimento contratual, mas sim a prática de abuso de direito (art. 187 do Código Civil), expressão da função de controle da boa-fé objetiva. A responsabilidade, no caso, será objetiva. Em suma, deve-se concluir que a fase de puntuação gera deveres às partes, pois em alguns casos, diante da confiança depositada, a quebra desses deveres pode gerar a responsabilização civil.

No CDC vigora o princípio da vinculação com maior efetividade do que no CC.

No CC, existem situações em que a proposta deixa de ser obrigatória (artigos 427 e 428) e para o seu adequado entendimento faz-se necessário entender a diferença entre a formação do contrato entre presentes e ausentes.

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente [regra], se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso [exceção].

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Pessoas presentes: são aquelas que mantêm contato imediato e simultâneo (também no telefone, por meio de dispositivos de mensagens instantâneas).

Pessoas ausentes: não há imediatidade.

Carta, e-mail etc.

Portanto, a proposta, como regra, obriga o proponente. Tal regra comporta uma série de exceções.

No CDC o efeito vinculativo da proposta é muito mais forte do que no CC, pois normalmente se dirige a pessoas indeterminadas. A recusa indevida de dar cumprimento à proposta dá ensejo à execução específica (CDC art. 35), podendo o consumidor optar, em seu lugar, por aceitar outro produto, rescindir o contrato e pedir perdas e danos.

Dispõe o art. 429 do CC:

Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Desdobramentos