Conceito
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral. Trata-se, pois, de ato jurídico bilateral (ou plurilateral), dependente de pelo menos 2 declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres. Nesse contexto, é ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial (constitui negócio jurídico por excelência).
É fonte de obrigação. Os fatos humanos que o CC considera geradores de obrigação são:
Contratos.
Declarações unilaterais de vontade.
Atos ilícitos dolosos ou culposos.