Livre estipulação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O caput do art. 1.639 do CC diz que é lícito aos nubentes, antes do casamento, estipular o que quiserem quanto aos bens.

Assim, as partes podem livremente adotar qualquer regime que quiserem ou combinar o regime de bens entre si, criando regime diferente.

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Exceção: a lei impede a livre estipulação, impondo obrigatoriamente o regime de separação de bens, às pessoas que se encontrem nas condições do art. 1.641 (pessoas que casam não observando causa suspensiva; maiores de 70 anos; e todos os que necessitem de suprimento judicial para casar).

A proteção matrimonial conferida pelo art. 1.641, II, do CC, não deve ser aplicada quando o casamento for precedido de união estável que se iniciou quando os cônjuges eram menores de 70 anos.

STJ. 4ª Turma. REsp 1318281-PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 1/12/2016 (Info 595).

Se não for feita a escolha quanto ao regime de bens ou se a escolha for nula ou ineficaz, valerá o regime de comunhão parcial de bens que é o regime supletivo (art. 1.640 do CC).