Irrevogabilidade do mandato

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Quando contiver cláusula de irrevogabilidade.

Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário.

Quando conferido com a cláusula “em causa própria”: o mandante outorga poderes para que o mandatário atue em seu próprio nome. O mandato em causa própria é irrevogável.

Quando contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados (aqueles já celebrados e efetivados pelo mandatário), aos quais se ache vinculado.

Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. É direito do advogado renunciar ou da parte revogar o mandato a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões. Isso porque a relação entre advogado e cliente é pautada pela confiança, fidúcia, sendo um contrato personalíssimo (intuitu personae). Apesar de o advogado não poder exigir multa pelo fato de o contratante ter revogado o mandato, ele poderá cobrar o valor dos honorários advocatícios na proporção dos serviços que já foram prestados.

Cláusula penal em contratos advocatícios:

É lícita para situações de mora e/ou inadimplemento.

Multa pelo atraso no pagamento dos honorários.

Não é permitida para as hipóteses de renúncia ou revogação do mandato.

Multa pelo fato de o cliente ter decidido revogar o mandato e constituir outro advogado.

STJ. 4ª Turma. REsp 1346171-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/10/2016 (Info 593).

É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração.

STJ. 4ª Turma. REsp 1575048-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/2/2016 (Info 577).