Interpretação do negócio jurídico
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 111
- CC, art. 112
- CC, art. 113
- CC, art. 113, § 1
- CC, art. 113, § 1, I
- CC, art. 113, § 1, II
- CC, art. 113, § 1, V
- CC, art. 113, § 2
- CC, art. 114
- CC, art. 423
- CC, art. 843
Explicação do resumo
Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
III - corresponder à boa-fé;
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável;
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Estes são alguns artigos que ajudam a interpretar o negócio jurídico.
Algumas regras devem ser observadas em relação à interpretação do negócio jurídico.
A melhor maneira de se apurar a intenção dos contratantes é verificar o modo pelo qual as partes vinham o executando de comum acordo. Na dúvida se interpreta de maneira menos onerosa ao devedor.
As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em conjunto com as demais, e não isoladamente.