Interação entre as jurisdições civil e penal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Tal dispositivo realça a independência entre as esferas civil e penal. Só que tal separação não é absoluta e o sistema adotado no CC é o da independência relativa (vincula-se quanto à existência do fato e à verificação da autoria).