Interação entre as jurisdições civil e penal
Início > Direito Civil > Responsabilidade civil > Efeitos no civil da sentença proferida no crime
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Tal dispositivo realça a independência entre as esferas civil e penal. Só que tal separação não é absoluta e o sistema adotado no CC é o da independência relativa (vincula-se quanto à existência do fato e à verificação da autoria).