Indignidade vs. deserdação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A deserdação e a exclusão por indignidade possuem a mesma finalidade, embora tratarem de institutos diversos, qual seja: a de excluir da sucessão quem praticou atos condenáveis contra o de cujus. Em ambos os casos é necessário que se prove os atos alegados.

A indignidade decorre da lei e acontece nos casos previstos no art. 1.814.

O morto não precisa ter requerido a exclusão por indignidade, basta que não tenha perdoado o sujeito.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

A exclusão por indignidade depende de sentença judicial e os interessados são quem devem propor a ação para excluir o indigno.

A indignidade é matéria de sucessão legítima, embora possa alcançar também o legatário.

A deserdação, por sua vez, pressupõe a existência de testamento, já que é o falecido quem, em testamento, pune o sujeito com a deserdação, ante a prática de atos previstos em lei. O testamento é o instrumento hábil para se deserdar alguém.

A deserdação exige além da ação, que o morto tenha dito expressamente em testamento quem deserda e por que deserda.

A deserdação é utilizada pelo testador para afastar os herdeiros necessários, que, pela deserdação, perdem o direito à legítima. Não fosse a deserdação, o morto seria obrigado a deixar patrimônio (legítima) para estes.

Tanto a deserdação como a exclusão por indignidade só podem ocorrer devido a prática de atos previstos taxativamente em lei.

Estas hipóteses são muito limitadas, deixando de ser contempladas inúmeras causas de ofensa ao autor da herança.

Exemplo: a filha simula sequestro do irmão para extorquir dinheiro do pai. Esse grave crime não está nem entre as causas de deserdação, nem de exclusão por indignidade.