Impossibilidade das prestações

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

Trata-se de impossibilidade material.

Se a impossibilidade for jurídica, por ilicitude de um objeto (praticar crime), toda a obrigação fica contaminada de nulidade, sendo inexigíveis ambas as prestações.

Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

No caso do art. 255, o credor não é obrigado a ficar com o objeto remanescente, pois a escolha era dele.

Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.