Funções da cláusula penal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A cláusula penal tem dupla função:

Atua como meio de coerção (intimidação), para compelir o devedor a cumprir a obrigação, e assim não ter de pagar a multa.

Atua como prefixação das perdas e danos (ressarcimento) devidos em razão do inadimplemento do contrato.

Com a sua estipulação os contratantes não precisam comprovar o prejuízo e a liquidação deste. A cláusula penal pressupõe a existência de culpa e a prefixação de seu valor.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

De acordo com o parágrafo único do art. 416, ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

O devedor não pode alegar que a cláusula penal seja excessiva, e nem o credor alegar que seja ela insuficiente.

A cláusula penal prefixa o dano da culpa contratual. Se houver dano extracontratual, este poderá ser pleiteado independentemente da cláusula penal.