Fatos que autorizam a consignação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O rol do art. 335 é “numerus abertus” (rol exemplificativo):

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; [recusa injusta]

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; [caso de dívida quesível]

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.