Encargo ou modo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Com base na doutrina italiana, podemos conceituar o encargo como sendo um ônus que se atrela a uma liberalidade. Suporta-se um prejuízo em nome de um benefício maior.
O encargo é típico do negócio jurídico gratuito.
Segundo dispõe o art. 136 do CC, o encargo, em regra, não suspende a aquisição do direito. O direito desde já é seu. O que ocorre é que se o encargo não for cumprido, a liberalidade pode ser revogada.
Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o MP poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.
O encargo se difere da condição suspensiva, porque a condição suspensiva impede a aquisição do direito, enquanto o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito.
Difere também da condição resolutiva porque não conduz, por si só, à resolução do ato. O instituidor do benefício poderá ou não propor a ação revocatória, cuja sentença não terá efeitos retroativos.
Dispõe o art. 137 CC que se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.