Requisitos de validade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (# isso não seria um requisito de existência, sob a perspectiva da idoneidade do objeto?)

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

A capacidade do agente é a aptidão para intervir nos negócios jurídicos como declarante ou declaratário.

A incapacidade de exercício é suprida pela representação e pela assistência.

Objeto lícito é o que não atenta contra a moral, a lei ou os bons costumes.

O objeto deve também ser possível. Quando impossível o negócio é nulo.

A impossibilidade pode ser física ou jurídica.

O objeto deve ser também determinado ou determinável.

Indeterminado relativamente ou suscetível de determinação no momento da execução.

A forma deve ser prescrita ou não defesa em lei. Em regra, a forma é livre, mas, em algumas situações, a lei pode exigir forma determinada para garantir a segurança jurídica.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Podem ser distinguidas 3 espécies de forma:

Forma livre: qualquer meio de manifestação de vontade, não imposto obrigatoriamente pela lei.

É a predominante no direito brasileiro.

Forma especial: é a exigida pela lei como requisito de validade para determinados negócios jurídicos.

Forma contratual: é a convencionada pelas partes.

Art. 109 CC.

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

A forma pode ser também:

Ad solemnitatem: quando determinada forma é da substância do ato, indispensável para que se produza efeito.

Ad probationem tantum: quando a forma se destina a facilitar a prova do ato, sem gerar nenhuma consequência pela sua não observância.

REQUISITOS DE EFICÁCIA

Será visto em tópico específico.