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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Vício redibitório é o defeito oculto em virtude de coisa recebida em contrato comutativo, que diminui o valor da coisa ou prejudica a sua utilização. Trata-se de vício não aparente.

Há uma garantia legal contra os vícios redibitórios nos contratos bilaterais (sinalagmáticos), onerosos e comutativos.

Devem ser incluídas as doações onerosas, conforme preceitua o art. 441, parágrafo único, do CC.

Caso da doação remuneratória e da doação modal ou com encargo.

No que diz respeito aos contratos aleatórios, admite-se a alegação de vício redibitório quanto aos seus elementos comutativos, predeterminados. É o que dispõe o Enunciado 583 do CJF/STJ, aprovado na VII Jornada de Direito Civil: “O art. 441 do CC deve ser interpretado no sentido de abranger também os contratos aleatórios, desde que não abranja os elementos aleatórios do contrato”.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

O fundamento jurídico do vício redibitório encontra-se no princípio da garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente, a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada.

A ignorância do vício pelo alienante não o exime de responsabilidade, salvo se esta foi expressamente excluída de comum acordo.

Se os conhecia, além de restituir o que recebeu, responderá também por perdas e danos.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

De acordo com o art. 444, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Vício redibitório não se confunde com erro. O vício redibitório é o defeito na coisa (objeto), ao passo que o erro traduz um vício psicológico na vontade do declarante (vício em relação ao consentimento). O vício redibitório opera no plano da eficácia do contrato (implica resolução ou abatimento do preço), enquanto o erro opera no plano da validade (implica anulabilidade do contrato).

Diferentemente do que fez com a evicção, o CC não previu a garantia do vício redibitório no caso da realização de hasta pública. A evicção refere-se à perda de um bem devido a reivindicações de terceiros, enquanto os vícios redibitórios são defeitos ocultos que comprometem o uso do bem. Em vendas por hasta pública, o Código Civil não estabelece garantias contra vícios redibitórios, o que significa que o comprador assume mais riscos nessas transações do que em vendas privadas.