Dos efeitos da renúncia

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A renúncia abdicativa, que é a verdadeira renúncia, produz os seguintes efeitos:

Excluir da herança o herdeiro renunciante como se jamais tivesse sido chamado a receber. Os efeitos da renúncia retroagem à data da morte, é como se a saisine não tivesse se operado quanto àquele herdeiro.

Acréscimo do quinhão do renunciante ao monte. Se haviam mais herdeiros da mesma classe do renunciante eles levam, se o renunciante era o único da sua classe, chama-se a próxima classe da fila, que receberá por direito próprio e não por representação.

Impossibilidade de os herdeiros do renunciante sucederem em seu lugar. Em outras palavras, a renúncia não gera efeitos de pré-morte.

Exemplo: se um sujeito é excluído por indignidade, seus herdeiros são chamados a suceder por representação, pois é como se o indigno estivesse pré-morto. Na renúncia isso não ocorre, já que ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante.

Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando o herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.