Conceito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É a sede jurídica da pessoa. É onde ela se presume presente para efeitos de direito. Onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos.
Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo
Portanto, a residência é o elemento objetivo do conceito de domicílio.
O elemento subjetivo é o ânimo definitivo.
Domicílio não se confunde com habitação ou morada, sendo esses os locais que a pessoa ocupa esporadicamente.
Uma pessoa pode ter um só domicílio e várias residências. Pode também ter mais de um domicílio. Basta que tenha diversas residências onde alternativamente viva.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
O art. 72 do CC consagra o domicílio profissional:
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
É possível que alguém tenha domicílio sem ter residência fixa. Caso dos ciganos, andarilhos etc. Eles têm seu domicílio onde forem encontrados.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.