Conceito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É a sede jurídica da pessoa. É onde ela se presume presente para efeitos de direito. Onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos.

Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo

Portanto, a residência é o elemento objetivo do conceito de domicílio.

O elemento subjetivo é o ânimo definitivo.

Domicílio não se confunde com habitação ou morada, sendo esses os locais que a pessoa ocupa esporadicamente.

Uma pessoa pode ter um só domicílio e várias residências. Pode também ter mais de um domicílio. Basta que tenha diversas residências onde alternativamente viva.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

O art. 72 do CC consagra o domicílio profissional:

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

É possível que alguém tenha domicílio sem ter residência fixa. Caso dos ciganos, andarilhos etc. Eles têm seu domicílio onde forem encontrados.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.