Dolo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O dolo traduz um artifício malicioso empregado por uma das partes ou por terceiro, com o propósito de prejudicar outrem, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro.
Dolus bonus é socialmente aceito e juridicamente permitido (tolerável e aceito nos meios comerciais).
Propaganda que realça as características do produto.
O que não se aceita é a deturpação das características do produto ou a omissão de informação.
Dentro do âmbito da atuação dolosa proibida está inserida a vedação das mensagens subliminares.
Mensagem subliminar traduz uma forma sub-reptícia de transferência de informação não perceptível pelos mecanismos racionais do destinatário. Hoje a proibição é implícita, decorre dos princípios do CDC.
O dolo invalida o negócio jurídico tornando-o anulável. Para a doutrina brasileira, o dolo se subdivide em:
Dolo principal: é o dolo invalidante.
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. [dolo principal]
É chamado principal, pois o dolo foi a causa da celebração do negócio jurídico. Ou seja, sem o dolo o negócio não seria realizado.
Dolo acidental: este dolo não invalida o negócio jurídico, mas apenas gera a obrigação de pagar perdas e danos. É acidental quando, apesar do dolo, o negócio seria realizado, embora de outra maneira. Esse dolo não ataca a substância do negócio. É chamado acidental, pois não fulmina a essência do negócio jurídico.
Art. 146. O dolo acidental [o negócio seria realizado de outra maneira] só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
o que é dolo negativo?
O dolo negativo agride o princípio da boa-fé e consiste na omissão intencional de informação (dever de informação).
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional [dolo negativo] de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
O dolo pode ser proveniente de outro contratante ou de terceiro estranho ao negócio.
O dolo de terceiro somente ensejará a anulação do negócio se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento que terceiro agiu com dolo. Entretanto, se a parte a quem se aproveita o negócio não soube do dolo de terceiro, não se anula o negócio, mas o lesado poderá reclamar perdas e danos do autor do dolo (terceiro), pois este praticou um ato ilícito.
Imagine que você compra uma casa pensando que ela está em perfeitas condições, porque um inspetor imobiliário (terceiro) falsamente atestou isso. Se você não sabia do engano do inspetor, o contrato de compra da casa não é anulado, mas você pode processar o inspetor por danos.
Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
O dolo do representante é tratado no art. 149 do CC, que distingue o representante legal do convencional.
Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
Um representante legal é alguém designado por lei para representar outra pessoa.
No caso de dolo cometido por um representante legal, a responsabilidade do representado é limitada ao benefício que ele obteve do negócio.
Um representante convencional é alguém que foi escolhido pela própria pessoa representada para agir em seu nome, como um advogado ou um agente.
No caso de dolo cometido por um representante convencional, o representado pode ser responsabilizado juntamente com o representante pelos danos causados.
O que é dolo bilateral?
As duas partes tentam, reciprocamente, se enganar. O ordenamento jurídico não interfere onde há dolo bilateral. O negócio jurídico não será invalidado.
Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
Fonte
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