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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No direito brasileiro não basta o contrato para a transferência ou aquisição do domínio. Pelo contrato criam-se apenas obrigações e direitos.
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
O domínio só se transfere pela tradição, se for coisa móvel, e pelo registro, se for coisa imóvel.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
Enquanto não registrado, o alienante continua como dono do imóvel (art. 1245, §1º).
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
A regra geral do sistema de registro imobiliário brasileiro é no sentido da presunção relativa de veracidade do ato registrado. O registro pode ser impugnado.
Existe um tipo de registro que cria presunção absoluta de propriedade (não cabe impugnação), trata-se do registro torrens (usado para imóveis rurais).