Conceito, características e objeto
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O penhor é direito real de garantia sobre bens móveis. Como é sobre bens móveis, exige-se a tradição para o aperfeiçoamento (a hipoteca exige o registro).
Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. [penhor geral]
Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar. [penhor especial]
Apresenta as seguintes características:
É direito real.
É direito acessório: uma vez extinta a dívida, extingue-se o penhor.
Só se perfecciona pela tradição do objeto ao credor.
A lei criou penhores especiais que dispensam a tradição (penhor rural, industrial, mercantil e de veículos).
Quanto ao objeto, o penhor recai sobre bens móveis, corpóreos ou incorpóreos (direitos) e alienáveis, isto é, que não estejam fora do comércio.
Em princípio, não se admite um segundo penhor sobre a coisa, em face da transmissão da posse. Contudo, quando a posse continua com o devedor, nada impede que tal ocorra.
Dá-se o sub-penhor (que pode ser proibido, no contrato) quando, instituído o penhor em favor de um credor, que recebe a posse, este, por sua vez, institui o penhor em favor de terceiro.
O contrato é solene, pois a lei exige que seja instituído por instrumento público ou particular.
Exige registro no cartório de títulos e documentos para que seja oponível a terceiros. Se não houver registro, o penhor só vincula as partes.
É possível a retenção, não para ficar com o objeto para si (proibição da cláusula comissória), mas sim para executar.