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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É a faculdade que o devedor tem de depositar em juízo (ou em estabelecimento bancário) o valor ante a recusa ao recebimento por parte do credor, dúvida quanto a quem pagar ou dificuldade em pagar.

Tem por objetivo de liberar o devedor da obrigação.

É meio indireto de pagamento.

Pagar é um dever e também um direito do devedor.

Tem natureza declaratória.

A consignação é instituto de direito material e processual. O CC menciona as hipóteses e o CPC o modo de fazê-lo.

A consignação pode ser judicial ou extrajudicial.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.