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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É a faculdade que o devedor tem de depositar em juízo (ou em estabelecimento bancário) o valor ante a recusa ao recebimento por parte do credor, dúvida quanto a quem pagar ou dificuldade em pagar.
Tem por objetivo de liberar o devedor da obrigação.
É meio indireto de pagamento.
Pagar é um dever e também um direito do devedor.
Tem natureza declaratória.
A consignação é instituto de direito material e processual. O CC menciona as hipóteses e o CPC o modo de fazê-lo.
A consignação pode ser judicial ou extrajudicial.
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.