Do objeto do pagamento
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O objeto do pagamento é sua prestação.
Distingue-se dívida em dinheiro de dívida de valor. Na dívida em dinheiro o objeto da prestação é o próprio dinheiro. Quando, no entanto, o dinheiro não constitui o objeto da prestação, mas apenas representa seu valor, diz-se que a dívida é de valor.
A obrigação de indenizar decorrente da prática de um ato ilícito constitui dívida de valor.
De acordo com o art. 315 do CC, as dívidas em dinheiro (obrigações pecuniárias) devem ser pagas em moeda nacional corrente e pelo valor nominal (princípio do nominalismo).
Essa é a regra geral para os pagamentos em pecúnia, em dinheiro. O dispositivo trata da dívida em dinheiro.
Há, ainda, a dívida de valor, aquela que, embora paga em dinheiro, procura atender ao verdadeiro valor do objeto da prestação, incorporando as variações que possa sofrer para mais ou para menos.
Salários, as pensões em geral, os aluguéis, as prestações alimentares, os valores devidos a título de financiamento, pois estão todos sujeitos à correção monetária.
Para se evitar os efeitos da inflação, foi prática muito comum empregada pelos credores a aplicação de índices de correção monetária que podiam ser aplicados sem limite temporal. Dessa forma, confirmando a legislação anterior, enuncia o art. 316 do atual Código Civil que é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, a que se dá o nome de cláusula de escala móvel ou cláusula de escalonamento.
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.
Fonte
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