Disposições complementares
Início > Direito Civil > Contratos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CC, art. 588
- CC, art. 589
- CC, art. 589, I
- CC, art. 589, II
- CC, art. 589, III
- CC, art. 589, IV
- CC, art. 589, V
Explicação do resumo
Como o mútuo transfere o domínio da coisa, o mutuante deve ser proprietário (diferente do comodato) daquilo que empresta e ter capacidade para dispor da coisa.
De acordo com o art. 588 do CC, o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Trata-se, portanto, de caso de ineficácia do negócio, pois a obrigação é natural ou incompleta: a dívida existe, mas não há a correspondente responsabilidade (schuld sem haftung).
O art. 589 do CC prescreve as exceções ao disposto no art. 588 do CC.
Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:
I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.