Disposições complementares

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Como o mútuo transfere o domínio da coisa, o mutuante deve ser proprietário (diferente do comodato) daquilo que empresta e ter capacidade para dispor da coisa.

De acordo com o art. 588 do CC, o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Trata-se, portanto, de caso de ineficácia do negócio, pois a obrigação é natural ou incompleta: a dívida existe, mas não há a correspondente responsabilidade (schuld sem haftung).

O art. 589 do CC prescreve as exceções ao disposto no art. 588 do CC.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.