Requisitos da procuração

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 654.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Em regra, o mandato só confere poderes que o mandatário administre os bens do mandante: art. 661.

O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para que o mandatário possa dispor, alienar ou gravar o patrimônio do mandante, exige-se a confecção de instrumento de procuração com poderes expressos e especiais. É o que prevê o § 1º do art. 661: “Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.”

A outorga de poderes de alienação de “quaisquer imóveis em todo o território nacional” não supre o requisito de especialidade exigido pelo art. 661, § 1º do CC, que exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração. STJ. 3ª Turma. REsp 1814643-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2019 (Info 660).

A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato ser praticado. Assim, a procuração outorgada para a venda de imóvel cujo valor supere o montante correspondente a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 108 do CC) deve observar a forma pública.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Pode existir contrato de mandato verbal. Mandato é contrato informal.

O substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que a procuração tenha sido outorgada por instrumento público.

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.