Efeitos que decorrem da compra e venda
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O promitente comprador tem direito aos embargos de terceiros, mesmo se a promessa de compra e venda não for registrada (Súmula nº 84 - STJ). Só é admissível os embargos de terceiro nesse caso se o promitente comprador estiver na posse.
Se a promessa de compra e venda for fraudulenta, não cabe embargos de terceiro.
Como outra hipótese de ampliação dos efeitos contratuais, mencione-se a consolidação do STJ no sentido de admitir que o contrato de gaveta gera efeitos perante o promitente vendedor. Assim, se o compromissário comprador transmite o negócio para outrem (chamado de gaveteiro), mesmo sem autorização da outra parte e havendo pontualidade contratual, é possível que o gaveteiro pretenda direitos contratuais em face do vendedor, inclusive de revisão do negócio. Existem decisões que apontam como argumento o fato de a Lei 10150 permitir a regularização da transferência do imóvel ao gaveteiro e outras que argumentam no sentido da função social do contrato.