Disposições gerais e conceito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Obrigação solidária é aquela em que, havendo vários devedores, cada um responde pela dívida inteira, como se fosse o único devedor. Se a pluralidade for de credores, pode qualquer deles exigir a prestação integral, como se fosse o único credor.
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
A solidariedade obrigacional constitui regra no CDC, ao contrário do que ocorre na atual codificação civil, em que constitui exceção.
Consta do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação de danos previstos nas normas de consumo. Esse comando consumerista, segundo doutrina especializada, traz uma presunção de solidariedade contratual.
Dispõe o art. 266 CC que a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.