Espécies de sucessão e de sucessores [art. 1788]
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1788
- CC, art. 1789
- CC, art. 1850
- CC, art. 426
- CC, art. 2018
- CC, art. 1829
- CC, art. 520
- CF, art. 5, XXX
Explicação do resumo
Art. 1788 Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
Sucessão legítima é a que se dá em decorrência da lei.
Sucessão testamentária é a que decorre da vontade do morto manifestada em testamento (ou codicilo).
A sucessão poderá ser também, simultaneamente, legítima e testamentária, quando o testamento não compreender todos os bens do de cujus, pois não incluídos, ou se o testamento caducar/for julgado nulo, passarão aos seus herdeiros legítimos.
Se existir herdeiros necessários, o testador só pode dispor de 50% da herança, pois a outra metade constitui a legítima.
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
Não havendo herdeiros necessários, plena será sua capacidade para testar, podendo afastar a sucessão dos colaterais.
Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.
O direito brasileiro não admite a sucessão contratual, inexistindo em nosso ordenamento a herança de pessoa viva (pacta corvina).
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Exceção: é válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. Essa partilha em vida só é válida entre ascendente e descendente.
Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
A sucessão pode se dar, ainda, a título universal e a título singular.
Dá-se a sucessão a título universal quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou porcentagem dela. Ocorre tanto na sucessão legítima ou testamentária.
Na sucessão a título singular, o testador deixa ao beneficiário um bem certo e determinado, denominado legado, como por exemplo, um veículo, um terreno.
Herdeiro e legatário não são a mesma coisa, o herdeiro sucede a título universal, o legatório, sucede a título singular, tomando o seu lugar em coisa certa e determinada.
A sucessão legítima é sempre a título universal, porque transfere aos herdeiros a totalidade ou fração ideal do patrimônio do de cujus; a testamentária pode ser a título universal ou a título singular.
A sucessão anômala ou irregular é a disciplinada por normas peculiares e próprias, não observando a ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1829 do CC para a sucessão legítima.
Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.