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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o Direito.
Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em:
Fatos naturais: decorrem da natureza
Ordinários: nascimento, morte etc.
Extraordinários: terremoto, chuva etc.
Fatos humanos (ato jurídico em sentido amplo): decorrem atividade humana.
Os fatos humanos são ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos; dividem-se em:
Lícitos: são as ações humanas em que a lei defere o efeito almejado pelo agente.
Ilícitos: por ser praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos involuntários, mas impostos pelo ordenamento.