Disposições finais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Necessidade de consentimento do cônjuge do promitente vendedor (art. 10 CPC). Se ele não anuir, o contrato de promessa de compra e venda é anulável, no prazo de 2 anos do término do casamento (art. 1649 CC).

Extinta a promessa de compra e venda, esta serve de justo título para o usucapião.

Só depois de extinta.

Na hipótese da paralisação do pagamento, caracteriza esbulho. Só que o promitente vendedor só poderá ajuizar ação possessória após ter constituído o comprador em mora.