Direito objetivo e direito subjetivo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Direito objetivo: é o conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, para cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção.
Direito subjetivo é a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteção.