Direito de construir [arts. 1299 a 1313]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Não se pode abrir janela, varanda, eirado ou terraço a menos de 1,5m do terreno vizinho (da divisa do terreno vizinho). Visa tutelar o direito à intimidade.

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

A Súmula nº 120 - STF admite paredes a menos de 1,5 m se for de vidro translúcido ou opaco.

Súmula 120 - STF

Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele.

Aberturas para luz e ar podem ser abertas a menos de 1,5 m do prédio vizinho, respeitados os tamanhos legais.

[[01 Legislação/Lei 10.406-2002 — Código Civil#^art-1301|Art. 1.301.

§ 2o]] As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de 10 cm de largura sobre 20 cm de comprimento e construídas a mais de 2 m de altura de cada piso.

A proibição do CC abrange também a visão indireta ou oblíqua?

Mantém-se a proibição, mesmo para visão oblíqua. Para Pablo, a Súmula nº 414 - STF está prejudicada pelo §1º do art. 1301, que fala em 75 cm de limite.

Súmula 414 - STF

Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de 1,5 m do prédio de outrem.

Súmula prejudicada pela nova redação do CC: a proibição de abrir janelas (etc.) com visão oblíqua a menos de 75 cm.

Enquanto a obra irregular estiver sendo feita, cabe o embargo, por meio da ação de nunciação de obra nova; mas, uma vez concluída a obra, o proprietário prejudicado poderá ajuizar ação demolitória com prazo de ano e dia (art. 1302 e Resp. 311.507/AL).

Na zona rural, não é permitido levantar edificação a menos de 3 metros do prédio vizinho.

Desdobramentos