Introdução e conceito de obrigação

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. É uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório que se extingue pelo cumprimento, cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível.

Rubens Limongi França define obrigação como “vínculo jurídico ou de equidade, pelo qual alguém está adstrito a, em benefício de outrem, realizar uma prestação”.

É o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. O patrimônio constitui a garantia do adimplemento com que pode contar o credor.

A obrigação deve ser cumprida livre e espontaneamente. Quando tal não ocorre, sobrevém o inadimplemento, surgindo a responsabilidade.

Não se confunde obrigação com responsabilidade. Responsabilidade só surge se o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação. A responsabilidade é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional.

Responsabilidade e obrigação podem existir uma sem a outra.

Os casos de dívidas prescritas e dívidas de jogo constituem exemplos de obrigação sem responsabilidade.

Como exemplo de responsabilidade sem obrigação, pode ser mencionado o caso do fiador, que é responsável pelo débito somente na hipótese de inadimplemento pelo afiançado.