Das restrições legais ao direito de renunciar

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Há requisitos para que se possa renunciar à herança.

Capacidade jurídica plena do renunciante: a pessoa que renuncia deve ter capacidade para praticar os atos da vida civil. Um menor não poderá renunciar à herança de seu pai, dependendo para tanto não só de representação/assistência, como também de autorização do juiz

Ver art. 1.691, que diz que os pais não poderão alienar nem gravar de ônus reais os bens imóveis dos filhos. Herança é bem imóvel por equiparação.

Anuência do cônjuge: como visto, o direito à sucessão aberta é equiparado a imóvel. Assim, como os atos de disposição de bens imóveis dependem de outorga uxória (e deve ser feita por escritura pública), não será diferente para a renúncia à herança.

Exceção: casamento no regime de separação absoluta (que é aquele onde cada um é dono do que é seu).

Na renúncia abdicativa, a necessidade de outorga uxória não é pacífica. O art. 1.647 só exige a vênia conjugal na alienação de bem imóvel, entendendo alguns que a renúncia abdicativa não transfere patrimônio, vez que é como se o mesmo nunca tivesse entrado na órbita do renunciante.

Quanto a renúncia translativa não resta dúvida, já que esta não é propriamente renúncia, mas sim transferência.

Escritura pública ou termo judicial: a renúncia é ato solene, ainda mais que se trata de alienação de bem imóvel.

Que não prejudique credores: se a renúncia prejudicar o direito de credores do renunciante, estes (terceiros) podem aceitar a herança no lugar do renunciante. A aceitação pelos credores depende de autorização do juiz e a habilitação deve ser feita no prazo de 30 dias do conhecimento da renúncia. Se a herança ultrapassar a dívida, prevalece a renúncia no quantum remanescente.