Classificação da pessoa jurídica
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 65
- CC, art. 62
- CC, art. 65, parágrafo único
- CC, art. 67
- CC, art. 69
- CC, art. 66
- CF, art. 5, XVII
- CF, art. 5, XVIII
- CF, art. 5, XIX
- CF, art. 5, XX
Explicação do resumo
Quanto à nacionalidade: nacional e estrangeira.
Quanto à estrutura interna:
Corporação: conjunto ou reunião de pessoas.
Visa à realização de fins internos, voltados para seus sócios.
Na corporação também existe patrimônio, mas é elemento secundário.
Se dividem em:
Associações: não têm fins lucrativos, mas sim morais, culturais, desportivos ou beneficentes.
Sociedades:
Simples: têm fim econômico e visam lucro, que deve ser distribuído entre os sócios.
Em geral são constituídas por profissionais da mesma área
Empresárias: também visam lucro, mas distinguem-se da sociedade simples porque têm por objeto o exercício de atividade própria de empresário.
Aplicam-se-lhe, no que couber, as disposições concernentes às associações.
Fundação: constituem acervo de bens, que recebem personalidade para a realização de fins determinados.
Tem fins externos, estabelecidos pelo instituidor.
O patrimônio é elemento principal.
Compõem-se de 2 elementos: patrimônio e o fim (estabelecido pelo instituidor e não lucrativo).
Somente poderão se constituir para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
A formação de uma fundação passa por 4 fases:
Ato de dotação ou de instituição (reserva de bens livres com indicação dos fins).
Faz-se por escritura pública ou testamento.
Elaboração dos estatutos.
A elaboração pode se dar de forma:
Direta: pelo próprio instituidor.
Fiduciária: por pessoa de confiança, por ele designada.
Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias, a incumbência caberá ao MP.
Aprovação do estatuto: o estatuto é encaminhado ao MP para aprovação. O MP, em 15 dias, aprovará o estatuto, indicará modificações que entender necessárias ou denegar-lhe-á aprovação. Qualquer modificação no estatuto deve ser submetida à aprovação do MP, observando o art. 67 CC.
Registro: indispensável o registro, que se faz no CRPJ.
Só com o registro a fundação começa a ter existência legal.
A extinção da fundação se dá de acordo com o art. 69 do CC:
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do MP, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Os bens da fundação são inalienáveis. Contudo, a inalienabilidade não é absoluta. Comprovada a necessidade, a alienação pode ser autorizada pelo juiz, ouvido o MP, aplicando-se o produto da venda na própria fundação.
A venda sem autorização judicial é nula.
Art. 66. Velará pelas fundações o MP do Estado onde situadas.
§ 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao MP Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)
§ 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo MP.
As fundações serão sempre supervisionadas pelo MP, que atua como fiscal da lei por intermédio da curadoria/veladura das fundações.
Por regra, a atuação cabe ao MP estadual, com uma exceção, pois a outra foi declarada inconstitucional pelo STF: para as fundações que funcionarem em várias unidades da Federação ao mesmo tempo, ou que estenderem sua atividade por mais de um Estado ou Território, cabe a intervenção conjunta do MP de todos os estados envolvidos (art. 66, § 2º).
Quanto à função:
Direito público:
Externo: República Federativa do Brasil, Santa Sé, outras nações, ONU etc.
Interno: podem ser da administração direta e indireta.
Direito privado: são as corporações (sociedades e associações, partidos políticos, associações religiosas, sindicatos) e fundações particulares.
A República Federativa do Brasil é pessoa de direito público externo; a União é pessoa jurídica de direito público interno.