Das causas de exclusão por indignidade

Início > Direito Civil > Sucessões

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os herdeiros ou legatários perdem o direito à sucessão se praticarem um dos atos previstos taxativamente no art. 1.814, do CC.

Estes atos punem aquele que atentar contra a vida do de cujus (ou de parentes próximos), atentarem contra a honra do de cujus ou de seu cônjuge, ou atentarem contra a liberdade de testar.

São casos que levam à exclusão por indignidade:

Prática de homicídio doloso ou tentativa deste contra o autor da herança, seu cônjuge, descendente ou ascendente.

Não é necessária a condenação criminal.

Não há distinção entre coautores e partícipe.

Diferencia-se da causa de impedimento para casar, que exige condenação.

Acusação caluniosa em juízo (criminal) contra o autor da herança.

É a denunciação caluniosa.

A jurisprudência restringe o conceito de denunciação caluniosa, exigindo que tenha sido praticada não apenas em juízo, mas em juízo criminal. Assim, se feita no juízo cível não configura indignidade.

Os que incorrerem em crime contra a honra do autor da herança ou de seu cônjuge.

Entendem alguns que o termo incorrerem traz a exigência de prévia condenação no juízo criminal. Carlos Roberto Gonçalves, porém, não é adepto dessa tese. Para ele, não se exige a prévia condenação criminal.

Os que atentarem contra a liberdade de testar.