Das águas [arts. 1288 a 1296]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O prédio inferior é obrigado a receber águas que correm naturalmente do prédio superior, não podendo realizar obras que impeçam seu fluxo (v.g. barragens). Em contrapartida, a condição natural do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas no superior (v.g. mudança no curso de rio).

Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

O proprietário de nascente ou do solo onde caem águas da chuva, satisfeitas as suas necessidades, não pode impedir o curso natural destas águas aos terrenos inferiores.

O proprietário tem o direito de construir barragens, açudes e afins. Se estes invadirem terreno vizinho (tipo alagar uma parte do vizinho), será este indenizado. Desta indenização deve ser subtraído o valor do benefício obtido pelo vizinho.

O vizinho tem direito de construir pelo terreno do outro, canais de água para que esta chegue à sua propriedade, suprindo suas primeiras necessidades. Claro que é devido indenização.