Conceito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar. Constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível com este. Se os pais ainda se encontrarem com o poder familiar, só se admitirá a nomeação de tutor depois que os pais forem destituídos de tal encargo. É considerado um múnus público e é obrigatório, salvo nos casos dos arts. 1736 e 1737 do CC.
Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.