Regulamentação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O superficiário, que tem direito de construir ou plantar, responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
O proprietário (fundieiro) tem expectativa de receber a coisa com obra ou plantação (art. 1375 CC).
O direito de superfície pode transferir-se a terceiros, e por morte do superficiário, a seus herdeiros.
Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.
Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.
Segundo o art. 1.375, “extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.”