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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Pode o credor mover ação de busca e apreensão contra o devedor inadimplente, a qual poderá ser convertida em ação de depósito, caso o bem não seja encontrado.
A sentença, de que cabe apelação apenas no efeito devolutivo, em caso de procedência da ação, não impedirá a venda extrajudicial do bem e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário.
A venda pode ser extrajudicial ou judicial.
Se o bem não for encontrado, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito nas formas previstas no CPC.
A prisão do depositário contratual só seria decretada após a sentença e vencido o prazo de 24 horas para a entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro. Entretanto, no dia 3 de dezembro de 2008, em julgado histórico, o STF pôs fim a prisão civil do depositário infiel em todas as suas hipóteses. A tese majoritária atribuiu status supralegal, acima da legislação ordinária, mas abaixo da CF, aos tratados de direitos humanos, dentre eles o “Pacto San José da Costa Rica”, que proíbe a prisão civil por dívida, excetuando apenas o devedor voluntário de pensão alimentícia.