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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pluralidade de obrigações.

Identidade de credor e devedor.

Fungibilidade entre as prestações (mesma natureza).

Dívidas líquidas (certas quanto às suas existências e determinadas quanto aos seus objetos) e vencidas (exigíveis).

Suficiência da prestação para quitar pelo menos uma dívida pretendida.

No silêncio do contrato, a quem cabe a escolha da imputação?

No silêncio, quem escolhe qual dívida está sendo paga é o devedor. Caso ele não impute, quem escolhe é o credor.

De acordo com o art. 353 do CC, se o devedor não imputou, a escolha cabe ao credor; se o devedor aceitar a quitação de uma delas, não poderá mais reclamar, a não ser se provar violência ou dolo.

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

A interpretação do art. 353 deve ser restritiva, não abrangendo os demais vícios.

Se nem o devedor nem o credor imputaram, quem escolhe é a lei (arts. 354 e 355 do CC).

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Paga-se a que venceu primeiro.

Se as dívidas venceram ao mesmo tempo, paga-se a mais onerosa

Não é necessariamente a mais cara, é a mais onerosa.

A que rende juros mais altos.

Havendo dívida de capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros.