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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A imputação do pagamento consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada por 2 ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento insuficiente para saldar elas.

Art. 352. A pessoa obrigada por 2 ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

Esse direito sofre, entretanto, algumas limitações:

O devedor não pode imputar pagamento em dívida ainda não vencida se o prazo se estabeleceu em benefício do credor (art. 133 do CC).

A imputação do pagamento em dívida não vencida não se fará sem o consentimento do credor.

O devedor não pode imputar o pagamento de dívida cujo montante seja superior ao valor ofertado (art. 314 do CC).

O devedor não pode, ainda, pretender que o pagamento seja imputado no capital, quando há juros vencidos, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.