Conceito
Início > Direito Civil > Obrigações
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A imputação do pagamento consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada por 2 ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento insuficiente para saldar elas.
Art. 352. A pessoa obrigada por 2 ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
Esse direito sofre, entretanto, algumas limitações:
O devedor não pode imputar pagamento em dívida ainda não vencida se o prazo se estabeleceu em benefício do credor (art. 133 do CC).
A imputação do pagamento em dívida não vencida não se fará sem o consentimento do credor.
O devedor não pode imputar o pagamento de dívida cujo montante seja superior ao valor ofertado (art. 314 do CC).
O devedor não pode, ainda, pretender que o pagamento seja imputado no capital, quando há juros vencidos, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.