Espécies de hipoteca
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Existem três espécies de hipoteca:
Convencional: decorre de um contrato (um negócio jurídico). Foram as partes que ajustaram que a garantia incidirá sobre determinado bem.
Judicial: quando o juiz condena o réu ao pagamento de prestações periódicas, o juiz pode determinar hipoteca como garantia do pagamento.
Legal: é a garantia real sobre imóvel imposta pelo legislador sobre bens de determinadas pessoas (que são potencialmente danosas). Art. 1489. Exemplos:
Os filhos têm hipoteca sobre o bem do pai/mãe que casou de novo sem fazer inventário.
Cada herdeiro tem hipoteca legal sobre os imóveis dos outros herdeiros.
No Brasil existe ainda a hipoteca cedular (Decreto-lei 70/66) em favor de instituição financeira para garantir crédito para a aquisição de casa própria. Essa hipoteca recai sobre o próprio bem que está sendo financiado. Essa hipoteca é endossável (pode circular).
Quanto ao objeto em que recai, pode ser comum, quando incide sobre bem imóvel, e especial (navios e aeronaves – regulada por lei especial).
O prazo máximo da hipoteca convencional é de 30 anos. Passado o prazo, a hipoteca se extingue.
Esse prazo só se aplica à hipoteca convencional.
Ultrapassado o prazo a obrigação permanece, o que cessa é a garantia.