Conceito e fundamento jurídico
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 447
- CC, art. 450
- CC, art. 450, I
- CC, art. 450, II
- CC, art. 450, III
- CC, art. 450, parágrafo único
- CC, art. 451
- CC, art. 452
- CC, art. 453
- CC, art. 454
- CC, art. 449
- CC, art. 448
Explicação do resumo
A evicção se opera quando o adquirente da coisa vem a perder a posse ou a propriedade da coisa adquirida em virtude de ato judicial ou administrativo que reconhece direito anterior de outrem. A responsabilidade pela evicção decorre da lei, não dependendo, pois, de previsão contratual expressa.
Cidadão compra um carro de determinada empresa e, 3 meses depois, é surpreendido em blitz policial que atesta o fato de que o veículo pertence a terceiro, vítima de roubo. O cidadão perde a posse e a propriedade da coisa em virtude do reconhecimento administrativo de direito anterior do terceiro.
Quem sofre a perda é chamado de evicto (adquirente).
Quem prova o direito anterior é o evictor (terceiro).
O alienante é aquele que transfere a coisa viciada, de forma onerosa, sendo responsável pela indenização.
Lembrar da denunciação da lide.
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. [imóvel = praça; móvel = leilão]
O alienante responde pela evicção ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública (novidade do CC atual).
Lembrar que o mesmo não ocorre em relação ao vício redibitório. Não há responsabilização por vício redibitório nas hipóteses de hasta pública.
Se a aquisição de determinado bem se dá em hasta pública e posteriormente há a perda por evicção, deve o adquirente responsabilizar o devedor de cujo patrimônio o bem saiu.
Todavia, uma parcela da doutrina (Araken de Assis) sustenta que, se o devedor não puder ser responsabilizado (ex.: for insolvente), a responsabilidade poderá recair no credor, que teve seu crédito satisfeito. Se o credor não puder ser responsabilizado, a responsabilidade é do Estado, que permitiu a hasta (Pablo Stolze não concorda com essa última parte).
Que direitos assistem ao adquirente evicto?
O evicto demandará o alienante. Nessa demanda, o evicto tem direito:
À restituição integral do que pagou.
À indenização dos frutos que teve que restituir.
Despesas do contrato e prejuízos que diretamente resultarem da evicção (danos emergentes, despesas de escritura e registro e lucros cessantes; além de danos imateriais ou morais);
Honorários advocatícios e custas judiciais (art. 450).
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
Dispõem ainda os arts. 451, 452, 453, 454 do CC:
Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.
Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.
É possível a exclusão da garantia da evicção?
Sim, desde que feita de forma expressa (cláusula de non praestaenda evictione ou cláusula de irresponsabilidade pela evicção), não se presumindo tal exclusão em hipótese alguma.
Todavia, mesmo excluída a responsabilidade pela evicção, se esta ocorrer, o alienante responde pelo preço da coisa, isso se o evicto não sabia do risco da evicção ou, informado do risco, não o assumiu (art. 449 do CC).
Suponha que um indivíduo compre um prédio de uma pessoa e nesse contrato exista uma cláusula que exclui a garantia da evicção. O CC admite a exclusão da garantia da evicção em duas hipóteses:
Na exclusão legal - art. 448 c/c 457 - hipótese em que o adquirente sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
Na exclusão convencional - art. 448 c/c 449.
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber [pelo menos] o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa [lei excluindo a evicção].
A despeito de traduzir aparente violação ao princípio da função social do contrato, o CC admite a exclusão convencional da responsabilidade pela evicção. No entanto, caso a cláusula apenas exclua a garantia, terá o evicto direito ao preço que pagou (apenas isso). Por outro lado, se souber do risco de perda ou o assumir, não terá direito a nada.
Na esfera do direito do consumidor, a exclusão do direito de que a evicção resulta é cláusula abusiva, nula de pleno direito.
Prescreve o art. 455: “Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.”
E de acordo com o art. 450, parágrafo único, do CC: “o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.” Desse modo, o preço será calculado pelo valor do tempo da sentença judicial ou decisão administrativa que ocasionou a evicção, e não pelo do tempo da celebração do contrato.